Carolinne Castro Advogados

É obrigatório ter CIPA na empresa? Saiba mais!

A CIPA é uma das principais responsáveis por acompanhar as atividades e exigências relacionadas à proteção da saúde e da integridade dos trabalhadores.

É OBRIGATÓRIO?

Sendo assim, de acordo com a Lei 13.174/2001, que Institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, as empresas que possuem mais de 20 trabalhadores são obrigadas a instituí-las a CIPA.

ATRIBUIÇÕES

Dentre as atribuições da CIPA, podemos destacar: a identificação dos riscos existentes no ambiente laboral; elaboração de ações preventivas na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho e controle periódico dos ambientes e condições de trabalho, a fim de verificar que todas as medidas de prevenção estejam sendo obedecidas.

Gera ainda ao empregador uma série de benefícios, desde a redução no numero de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, além de alavancar sua imagem junto aos seus funcionários, clientes e fornecedores.

COMO FUNCIONA?

A CIPA precisa ser composta por representantes do empregador e da classe trabalhadora. Todos os responsáveis pela comissão devem ser escolhidos por eleições convocadas por um edital que deve permanecer fixado no quadro de avisos da empresa por, pelo menos, 15 dias.

A comissão se reúne para apresentar os possíveis problemas de segurança encontrados na empresa, planejam soluções, e colaboram para executar soluções em conjunto com o empregador.

E tendo acidente de trabalho na empresa é obrigatório que a CIPA se reúna e forneça o laudo acidentário.

Em caso de denúncia de situação de risco grave e iminente que determine aplicação de medidas de emergência, as decisões da CIPA acontecerão preferencialmente por consenso.

FIQUE ATENTO

A formação da CIPA não é uma opção às empresas. Ela é obrigatória, e se estiver irregular, deixa as empresas sujeitas à penalidades administrativas, por autuações e multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, além de responsabilização de natureza trabalhista, previdenciária e, em alguns casos, até mesmo criminal.

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