Carolinne Castro Advogados

É POSSÍVEL DOAR COTAS A QUEM NÃO É HERDEIRO LEGAL?

SOBRE DIVISÃO DE HERANÇA

A lei determina que a divisão da herança deve obedecer uma proporção fixa, protegendo e favorecendo os direitos dos herdeiros legais.

HERDEIROS LEGAIS

São aqueles que, mediante a lei, possuem direito de herdar os bens de um familiar posteriormente ao seu falecimento. Porém, uma questão interessante e que pode levantar dúvidas diz respeito à ausência de tais pessoas.

Assim, os pais, filhos, cônjuges, irmãos, sobrinhos, todos são considerados como herdeiros legais. Mas, o direito de cada um à herança não é o mesmo e varia de acordo com o tipo de parentesco.

É POSSIVEL DOAR COTAS A HERDEIRO LEGAL?

Se ela não possui herdeiros necessários (cônjuge, descendentes ou ascendentes), poderá fazer a doação, porém, se este imóvel for o único patrimônio dela, o código civil possui alguns impeditivos.

DE ACORDO COM O ARTIGO

O artigo 1.829 do Código Civil institui que os herdeiros legais são os seguintes, na ordem:

  • I: os descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal ou no da separação obrigatória de bens; ou se, em regime de comunhão parcial, o autor da herança não tiver deixado bens particulares.
  • II: os ascendentes, em concorrência com o cônjuge.
  • III: o cônjuge sobrevivente.
  • IV: os colaterais.

ACESSAR ARTIGO 1.829, CLIQUE AQUI

DOAÇÃO DE COTAS EMPRESARIAIS

No que se refere as cotas empresariais, a melhor maneira de proceder neste caso é optar pela sucessão familiar.

O QUE É SUCESSÃO FAMILIAR

A sucessão familiar é o processo de transferência da propriedade de um negócio (assim como seus bens móveis e imóveis, investimentos e demais ativos) para uma geração seguinte da família.

É um plano aplicado às empresas familiares e que visa transmitir a gestão do negócio de forma hereditária.

CONCLUSÃO

Quando tratamos sobre o direito sucessório e herança, existem muitos detalhes, cenários e pormenores diferentes que devem ser considerados. É por isso que é tão importante entender quem são os herdeiros legais e o que significam as principais definições envolvidas no processo de recebimento de herança.

Não deixe de procurar o advogado especialista para orientar no processo!

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